Proposta do Senado amplia aplicação de isenção de imposto garantida para taxistas

0

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil. É isso que determina a lei (PL) 4.437 / 2019 que está sendo processada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A iniciativa da ex-senadora Siqueira Campos aguarda a indicação do relator.

O texto propõe alterações à lei 8.383, 1991 8.989, 1995 e . 12.587, de 2012 para conceder a esses profissionais os mesmos direitos que beneficiam seus concorrentes, os taxistas. A proposta também prevê que os carros circulem em rotas especiais de táxi e usem vagas de estacionamento público e privado. O projeto também exige que o motorista comprove a propriedade do veículo para ter direito aos benefícios da lei e ser devidamente registrado nas plataformas de aplicativos por pelo menos dois anos.

Para o autor do artigo, essa é a feira da iniciativa, pois garante os mesmos direitos àqueles que já têm os mesmos deveres. Ele esclareceu que a Lei 13.640 de 2018 criou uma importante estrutura legal para o uso de serviços de motorista de plataforma para impedir o transporte ilegal de passageiros e garantir maior segurança aos usuários.

Segundo ele, é necessário levar em consideração o tempo em que os motoristas de aplicativos autônomos prestam serviços idênticos aos dos taxistas, mas sem receber os mesmos benefícios fiscais – que o Parlamento acredita prejudicar a isonomia. O uso do transporte impulsionou uma revolução urbana e contribuiu para melhorar a mobilidade urbana, criando empregos e renda para muitas famílias.

“Essas plataformas servem como acesso ou complemento à renda de milhões de brasileiros em um cenário em que o mercado de trabalho ainda está sujeito a um alto ônus regulatório. Por outro lado, os usuários dessas plataformas se beneficiam da concorrência entre os diferentes modos de transporte disponíveis, que competem entre si para oferecer o melhor serviço pelo menor preço. “

Depois de considerar o CAS, o assunto é resumido em Assuntos Econômicos (CAE), em uma decisão final.

Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.