DOCUMENTO DIRETO: O CNJ permite alterar os nomes dos pais sem ordem judicial

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Foto: reprodução

Uma alteração no nome dos pais no nascimento e no registro do casamento de um filho como resultado de casamento, separação e divórcio pode ser apresentada ao notário mediante a apresentação de um certificado apropriado. É o que está previsto no Regulamento 82/2019 do Conselho do Interior do Conselho Nacional de Justiça.

Na prática, agora é possível corrigir os nomes dos pais nos registros de nascimento e casamento dos filhos sem a necessidade de ações corretivas.

Segundo o CNJ, o número de ações corretivas será reduzido significativamente, e os documentos exibirão o nome atual dos pais, evitando o desgaste em viagens internacionais, acomodações e até o envio de documentos que possam provar participação em situações cotidianas.

. Leia o texto completo aqui em por Justice Potiguar .

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