Advogados podem circular durante lockdown em Fortaleza e encontrar clientes presos – Seu Direito | Seu Direito

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Antes da renovação do decreto, a OAB-CE havia solicitado ao governador Camilo Santana o reconhecimento das atividades de advocacia como essenciais. Foto: Divulgação

O novo decreto do Governo do Ceará que estendeu até o dia 31 de maio o isolamento social permitiu a circulação de advogados durante a vigência do lockdown em Fortaleza e ainda possibilitou a visita presencial a clientes presos neste período. A permissão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21).

O novo texto não reconhece a advocacia como atividade essencial, mas permite “deslocamentos em razão da atividade advocatícia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida ou dos interesses de seus clientes”.

Contudo, os atendimentos realizados em escritórios continuam vedados, “mesmo que com hora marcada, sendo assegurada a comunicação presencial com clientes que estejam presos”.

Antes, a Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará (OAB-CE) havia solicitado ao Estado o reconhecimento das atividades de advocacia como essenciais. Segundo o presidente da instituição, Erinaldo Dantas, o governador havia sinalizado de forma positiva o pedido. “Necessário registrar de que houve uma sinalização positiva do pleito da Ordem, tendo externado seu entendimento de que a regra atual não impede o exercício profissional da advocacia, como comunicação com clientes presos, embora tenha destacado que não é possível liberar neste momento a abertura dos escritórios para atendimento ao público”, afirmou.

 

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